Meu carrinho 0
Última Revisão: 11 de fevereiro de 2025
A sociedade anônima Jumpeople Corp (empresa responsável por jumpeople.com) está registrada e tem sua sede no Panamá, República do Panamá ("Jumpeople", "nós", "nosso" ou "nossos"). A partir dessa localização, oferece seus serviços de gestão de talentos e conexão profissional por meio de sua plataforma digital (a "Plataforma") e outros canais disponibilizados (os "Serviços"). Além disso, contamos com suporte internacional fornecido por nossas subsidiárias locais ("as subsidiárias"). Essas subsidiárias se limitam a oferecer suporte interno à sociedade anônima Jumpeople Corp, sem prestar diretamente os Serviços nem administrar ou operar a Plataforma de forma independente.
Para quaisquer dúvidas relacionadas à sociedade anônima Jumpeople Corp, seus Serviços ou à Plataforma (como o uso de suas ferramentas de conexão profissional), bem como para o envio ou entrega de documentos, correspondências, notificações ou outras comunicações associadas, recomendamos que você entre em contato diretamente com a sociedade anônima Jumpeople Corp por meio dos canais oficiais estabelecidos por sua sede no Panamá.
A sociedade anônima Jumpeople Corp não aceita nem reconhece domicílio fora de sua sede oficial no Panamá. As subsidiárias não estão autorizadas a operar nem atuar como agentes processuais ou de serviço em nome da sociedade anônima Jumpeople Corp, e não podem gerenciar nenhuma tramitação relacionada a reservas, contratos ou operações além do seu papel de suporte interno.
Renúncia ao Julgamento por Júri e a Ações Coletivas
Ao aceitar os Termos e Condições, as condições do programa de fidelidade, as condições da Jumper Community e/ou as condições da newsletter, você renuncia expressamente ao seu direito a um julgamento por júri e a participar de qualquer ação coletiva, recurso coletivo ou procedimento representativo envolvendo reclamações relacionadas ao uso dos nossos serviços. Isso significa que, em vez de levar sua disputa aos tribunais, os conflitos devem ser resolvidos por arbitragem, conforme descrito nos termos abaixo. Da mesma forma, não será permitido que várias pessoas se unam para apresentar uma reivindicação coletiva em um processo de arbitragem.
Lei Aplicável e Jurisdição
Estas condições são regidas pela legislação da República do Panamá. Qualquer litígio relacionado aos serviços da sociedade anônima Jumpeople Corp será resolvido por arbitragem confidencial, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Centro de Conciliação e Arbitragem do Panamá (CeCAP), conforme descrito em nossas políticas de resolução de disputas abaixo.
Arbitragem Obrigatória para Resolução de Disputas
Qualquer disputa ou conflito relacionado aos serviços oferecidos pela Jumpeople, ao uso do site ou a qualquer outro serviço ou produto fornecido pela empresa será resolvido exclusivamente por arbitragem vinculativa, em vez de ser levado aos tribunais. Essa arbitragem será confidencial e ocorrerá na República do Panamá, sob a jurisdição vigente na data da reivindicação, exceto se o litígio envolver uma violação de direitos de propriedade intelectual, caso em que será tratado conforme outras disposições específicas acordadas entre as partes.
A arbitragem é o único mecanismo disponível para a resolução de disputas, excluindo assim a possibilidade de recorrer a outras vias judiciais, exceto nos casos previstos pela legislação panamenha.
Procedimento de Arbitragem
A arbitragem seguirá o seguinte procedimento:
Notificação Prévia: Antes de iniciar qualquer processo de arbitragem, você deve enviar à Jumpeople um aviso por escrito detalhando a natureza da disputa, o recurso solicitado e os fatos que sustentam sua reivindicação. Essa notificação deve ser enviada por meio da seção de contato do nosso site. Certifique-se de incluir suas informações pessoais completas: nome completo, e-mail, número de telefone e endereço onde possamos entrar em contato com você para tentar resolver a questão de maneira amigável.
Prazo para Resolução: As partes (o usuário e a Jumpeople) terão 30 dias úteis após a notificação da disputa para tentar resolvê-la por meio de negociação direta. Se nenhum acordo ou solução satisfatória for alcançado dentro desse período, qualquer uma das partes poderá optar por iniciar o processo de arbitragem.
Início da Arbitragem: Se as negociações falharem, qualquer uma das partes poderá iniciar a arbitragem. O processo de arbitragem será regido pelas regras e regulamentos aplicáveis no Panamá. As taxas administrativas da arbitragem serão cobertas pela Jumpeople, exceto pelos custos relacionados a advogados, especialistas, testemunhas ou outros gastos associados à sua defesa ou representação.
Procedimento Individualizado: Todas as arbitragens devem ser conduzidas de forma individual. Arbitragens coletivas, representativas ou associadas a processos semelhantes não são permitidas. Cada reivindicação deve ser apresentada e resolvida separadamente, sem envolver outros requerentes nem agrupar reivindicações em uma única arbitragem.
Notificação de Infrações
Se você acredita que algum conteúdo em nossa plataforma viola seus direitos autorais, pode nos notificar por escrito, fornecendo os detalhes necessários ao nosso agente designado para direitos autorais.
Sua notificação deve incluir:
(a) Sua assinatura manual ou eletrônica.
(b) Uma descrição clara da obra protegida por direitos autorais que você acredita ter sido violada.
(c) A identificação do conteúdo supostamente infrator, acompanhada de informações suficientes para localizá-lo, como uma URL ou captura de tela mostrando sua localização exata na nossa plataforma.
(d) Um meio de contato direto, como seu endereço postal, número de telefone ou e-mail.
(e) Uma declaração de boa-fé afirmando que o uso do conteúdo não está autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou pela lei.
(f) Uma declaração atestando que as informações fornecidas são precisas e que você está autorizado, sob pena de perjúrio, a agir em nome do titular dos direitos autorais afetados.
Observe que não poderemos tomar medidas sem uma notificação completa e correta.